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31 de Março de 2020

As Cinco Esferas de Responsabilização do Militar Estadual

Responsabilidades independentes, simultâneas e/ou concomitante

Robson Carlos, Advogado
Publicado por Robson Carlos
há 4 meses

1 .Responsabilidade Administrativa – Processos administrativos internos que podem gerar de uma simples punição até a exclusão do Militar da Corporação;

2. Responsabilidade Judicial Cível –Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, podendo responder pessoalmente ou solidariamente a depender das circunstâncias de contribuição para a ocorrência dos fatos. Inclui-se ainda, os Atos de Improbidades Administrativas, podendo gerar de uma simples punição até à exclusão do Militar da Corporação;

3. Responsabilidade Judicial Penal Comum – se o Militar cometer fatos tipificados em legislações penais, em que o contexto não se enquadra nas hipóteses do artigo , do Código Penal Militar, o Militar será responsabilizado na Justiça Comum, podendo ainda, gerar de uma simples punição até a exclusão do Militar da Corporação;

4. Responsabilidade Judicial Penal Militar – Se o Militar cometer fatos tipificados na Legislação Penal Militar, e/ou ainda que em legislações penais comuns, mas que o contexto se insere nas hipóteses do art. do Código Penal Militar, o Militar será responsabilizado na Justiça Militar, podendo ainda, gerar de uma simples punição até a exclusão do Militar da Corporação;

5. Responsabilidade Judicial Militar Especial - Responsabilidade Judicial Militar Mista - Responsabilidade Judicial Militar Híbrida

O Conselho de Justificação é um processo "judicialiforme", iniciado na esfera administrativa e concluído, por vezes, na esfera judicial (daí sua natureza híbrida). Neste aspecto, a decisão da Justiça Militar estadual que julga a indignidade e/ou incompatibilidade de Oficial Policial Militar, na presente espécie processual, produz decisão de caráter misto, ou seja, declaratório e condenatório, simultaneamente.

A Representação para Perda de Graduação (RPG) é um processo judicial de natureza especial, de competência originária do Pleno do TJMSP. Como já salientado, a objetividade do presente feito judicial de natureza especial é apreciar se o representado, diante desta condenação transitada em julgado, deve ou não ser alvo da decretação da perda da sua graduação.

Sobre a cassação de proventos, afigura-se necessário destacar a distinção entre as decisões tomadas no âmbito administrativo, sobre as quais vigora o princípio da legalidade estrita, nas quais só é lícito ao administrador atuar em conformidade com o que a lei expressamente determina, e aquelas adotadas pelo Poder Judiciário na sua função precípua, sobre as quais incide a vedação ao non liquet .

Trata-se de consequência lógica da condenação à perda da função pública, pela conduta ímproba, infligir a cassação da aposentadoria ao servidor aposentado no curso da Ação de Improbidade.CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. CONSEQUÊNCIA DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE.

CONCLUSÃO

Ainda que houvesse exata coincidência de fatos, o sistema constitucional de separação de poderes, que consagra a independência entre as esferas, autoriza a imposição de sanções de naturezas diversas em decorrência de uma mesma ocorrência. Há que se salientar a independência entre as esferas penal (comum, militar), civil, administrativa e judicial especial de responsabilização.

Inquestionável, dessa forma, a possibilidade de aplicação de penalidades diversas, incidentes sobre um único fato, derivadas de a) processo administrativo disciplinar; b) processo judicial penal (comum/militar); c) processo judicial civil, de natureza indenizatória; e d) processo judicial especial.

Conceitos e explicações, retirados de pesquisas de Julgados disponíveis na website - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

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