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Robson Carlos, Advogado
Robson Carlos
Comentário · há 5 anos
O princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere) é garantia quando se tratar de crime de embriaguez.

Se o condutor se negar a fazer o bafômetro há infração administrativa (art.
165, CTB c/c art. 277, § 3º do CTB e res. 432 do Contran).

O fundamento das decisões judiciais anteriores, decretando a nulidade de auto de infração de trânsito e de processo administrativo, tende a não prevalecer, isso por que:

1. Existe previsão legal, independentemente de enquadramento,

Art. 277 do CTB. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, (...)

"(O condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste (...))"

2. Os próximos Autos Infrações não estarão necessariamente atrelados ao mesmo enquadramento para quem comete o crime, conforme a Portaria 219/14 do DENATRAN, com prazo para adequação de até 20/12/2014, entrando em vigor o novo enquadramento (757-9) para simples recusa, para os casos em que o condutor não apresentar indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não sendo necessário o preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.

3. Sem prejuízo de outras infrações administrativas, e, de sanções civis e penais.

(http://robbeethoven.jusbrasil.com.br/artigos/159434704/o-direito-de-recusar-seafazeroteste-do-bafometro-pode-custarr1915-40)
Robson Carlos, Advogado
Robson Carlos
Comentário · há 5 anos
Embora, os danos nem sempre são reparáveis, mas, existem instrumentos judiciais favoráveis para proteger às vítimas.

Ocorre que, por falta de conhecimento, quando se fala em vítimas de acidentes, o primeiro direito que vem à tona é o
DPVAT.

E, em relação às penas, por isso, além da pena de arrecadação, há também, por consequência, as outras penas:

2. Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
3. Recolhimento do documento de habilitação;
4. Recolhimento do CLA;
5. Recolhimento do veículo ao depósito.
Robson Carlos, Advogado
Robson Carlos
Comentário · há 5 anos
O princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere) é garantia quando se tratar de crime de embriaguez.

Se o condutor se negar a fazer o bafômetro há infração administrativa (art.
165, CTB c/c art. 277, § 3º do CTB e res. 432 do Contran).

O fundamento das decisões judiciais anteriores, decretando a nulidade de auto de infração de trânsito e de processo administrativo, tende a não prevalecer, isso por que:

1. Existe previsão legal, independentemente de enquadramento,

Art. 277 do CTB. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, (...)

"(O condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste (...))"

2. Os próximos Autos Infrações não estarão necessariamente atrelados ao mesmo enquadramento para quem comete o crime, conforme a Portaria 219/14 do DENATRAN, com prazo para adequação de até 20/12/2014, entrando em vigor o novo enquadramento (757-9) para simples recusa, para os casos em que o condutor não apresentar indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não sendo necessário o preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.

3. Sem prejuízo de outras infrações administrativas, e, de sanções civis e penais.
Robson Carlos, Advogado
Robson Carlos
Comentário · há 5 anos
Resposta para o caso de compra com incorporadora, construtora, sem intermediação de imobiliária.

Responsabilidade do proprietário (adquirente).

Com a entrega das chaves, os adquirentes passarão a exercer a posse, e a se responsabilizarem, desde então, pelos encargos que advierem, como impostos, tarifas e despesas condominiais.

Neste caso o próprio
Código Civil responde:

"Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados."

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

"Os atos de entregar ou restituir podem ser resumidos numa única palavra: tradição. Segundo Rubens Limongi França, obrigação de dar é “aquela em virtude da qual o devedor fica jungido a promover, em benefício do credor, a tradição da coisa (móvel ou imóvel), já com o fim de outorgar um novo direito, já com o de restituir a mesma ao seu dono.
Acrescente-se que a tradição, que pressupõe um acordo de vontades, um negócio jurídico de alienação, quer a título gratuito, como na doação, quer a título oneroso, como na compra e venda, pode ser real, simbólica e ficta. Real, quando envolve a entrega efetiva e material da coisa; simbólica, quando representada por ato que traduz a alienação, como a entrega das chaves do veículo vendido; e ficta, no caso do constituto possessório (cláusula constituti). Ocorre, por exemplo, quando o vendedor, transferindo a outrem o domínio da coisa, conserva-a todavia em seu poder, mas agora na qualidade de locatário." (Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 2 : teoria geral das obrigações. 2014)

Obs. A resposta acima, não se justifica no caso de ser comprado o imóvel com imobiliária, uma vez que, poderá ser ajustado em contrato a questão de locar o imóvel para o adquirente, posterior à construção. Essa já é uma outra questão que demanda outra análise.
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