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Robson Carlos, Advogado
Robson Carlos
Comentário · há 5 anos
O princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere) é garantia quando se tratar de crime de embriaguez.

Se o condutor se negar a fazer o bafômetro há infração administrativa (art.
165, CTB c/c art. 277, § 3º do CTB e res. 432 do Contran).

O fundamento das decisões judiciais anteriores, decretando a nulidade de auto de infração de trânsito e de processo administrativo, tende a não prevalecer, isso por que:

1. Existe previsão legal, independentemente de enquadramento,

Art. 277 do CTB. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, (...)

"(O condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste (...))"

2. Os próximos Autos Infrações não estarão necessariamente atrelados ao mesmo enquadramento para quem comete o crime, conforme a Portaria 219/14 do DENATRAN, com prazo para adequação de até 20/12/2014, entrando em vigor o novo enquadramento (757-9) para simples recusa, para os casos em que o condutor não apresentar indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não sendo necessário o preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.

3. Sem prejuízo de outras infrações administrativas, e, de sanções civis e penais.

(http://robbeethoven.jusbrasil.com.br/artigos/159434704/o-direito-de-recusar-seafazeroteste-do-bafometro-pode-custarr1915-40)
Robson Carlos, Advogado
Robson Carlos
Comentário · há 5 anos
Embora, os danos nem sempre são reparáveis, mas, existem instrumentos judiciais favoráveis para proteger às vítimas.

Ocorre que, por falta de conhecimento, quando se fala em vítimas de acidentes, o primeiro direito que vem à tona é o
DPVAT.

E, em relação às penas, por isso, além da pena de arrecadação, há também, por consequência, as outras penas:

2. Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
3. Recolhimento do documento de habilitação;
4. Recolhimento do CLA;
5. Recolhimento do veículo ao depósito.

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