Sobre mim
Entre a paz e a justiça, eu escolho a justiça.
Advogado OAB SP;
e-mail: robsoncarlosadvocacia@gmail.com;
Contato: (11) 94956-5376;
Sociedade Individual de Advocacia - OAB/SP n.º 40704. CNPJ: 43.816.223/0001-34
Especialização-Pós-Graduação
Direito Imobiliário;
Direito Previdenciário & Prática Previdenciária;
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
Direito Tributário e Processo Tributário;
Direito Processual Civil (2024).
Direito Societário e Governança Corporativa.
Bacharel Em Direito;
Aprovação -VIII OAB/FGV - insc. 240031689-PRÁTICO-PENAL 2012.
https://rccim.com.br/
e-mail: robsoncarlosadvocacia@gmail.com;
Contato: (11) 94956-5376;
Sociedade Individual de Advocacia - OAB/SP n.º 40704. CNPJ: 43.816.223/0001-34
Especialização-Pós-Graduação
Direito Imobiliário;
Direito Previdenciário & Prática Previdenciária;
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
Direito Tributário e Processo Tributário;
Direito Processual Civil (2024).
Direito Societário e Governança Corporativa.
Bacharel Em Direito;
Aprovação -VIII OAB/FGV - insc. 240031689-PRÁTICO-PENAL 2012.
https://rccim.com.br/
Publicações
(25)
Principais áreas de atuação
Direito Imobiliário, 31%
É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
Direito Previdenciário, 31%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Direito Tributário, 18%
É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
Direito do Trabalho, 18%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
(15)
Robson Carlos
Comentário · há 5 anos
Robson Carlos
Comentário · há 7 anos
Robson Carlos
Comentário · há 12 anos
O princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere) é garantia quando se tratar de crime de embriaguez.
Se o condutor se negar a fazer o bafômetro há infração administrativa (art. 165, CTB c/c art. 277, § 3º do CTB e res. 432 do Contran).
O fundamento das decisões judiciais anteriores, decretando a nulidade de auto de infração de trânsito e de processo administrativo, tende a não prevalecer, isso por que:
1. Existe previsão legal, independentemente de enquadramento,
Art. 277 do CTB. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, (...)
"(O condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste (...))"
2. Os próximos Autos Infrações não estarão necessariamente atrelados ao mesmo enquadramento para quem comete o crime, conforme a Portaria 219/14 do DENATRAN, com prazo para adequação de até 20/12/2014, entrando em vigor o novo enquadramento (757-9) para simples recusa, para os casos em que o condutor não apresentar indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não sendo necessário o preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.
3. Sem prejuízo de outras infrações administrativas, e, de sanções civis e penais.
(http://robbeethoven.jusbrasil.com.br/artigos/159434704/o-direito-de-recusar-seafazeroteste-do-bafometro-pode-custarr1915-40)
Se o condutor se negar a fazer o bafômetro há infração administrativa (art. 165, CTB c/c art. 277, § 3º do CTB e res. 432 do Contran).
O fundamento das decisões judiciais anteriores, decretando a nulidade de auto de infração de trânsito e de processo administrativo, tende a não prevalecer, isso por que:
1. Existe previsão legal, independentemente de enquadramento,
Art. 277 do CTB. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, (...)
"(O condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste (...))"
2. Os próximos Autos Infrações não estarão necessariamente atrelados ao mesmo enquadramento para quem comete o crime, conforme a Portaria 219/14 do DENATRAN, com prazo para adequação de até 20/12/2014, entrando em vigor o novo enquadramento (757-9) para simples recusa, para os casos em que o condutor não apresentar indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não sendo necessário o preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.
3. Sem prejuízo de outras infrações administrativas, e, de sanções civis e penais.
(http://robbeethoven.jusbrasil.com.br/artigos/159434704/o-direito-de-recusar-seafazeroteste-do-bafometro-pode-custarr1915-40)
Perfis que segue
(23)Carregando
Seguidores
(23)Carregando
Tópicos de interesse
(3)Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Outros advogados em São Paulo (SP)
Carregando